Autismo e aposentadoria: o TEA garante acesso às regras da pessoa com deficiência

Ainda é comum ouvirmos de clientes adultos com transtorno do espectro autista, o TEA, a mesma dúvida: "autismo conta como deficiência para a aposentadoria?". A resposta está na lei, e é clara. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

O que isso significa no INSS

Significa que o segurado com TEA que contribui para o INSS pode buscar a aposentadoria da pessoa com deficiência, regida pela Lei Complementar nº 142/2013, que tem requisitos mais favoráveis que as regras comuns. Na modalidade por tempo de contribuição, o tempo exigido varia conforme o grau da deficiência, e na modalidade por idade, exige-se 60 anos para homens e 55 para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

O grau é definido caso a caso

O TEA é um espectro, e a lei previdenciária respeita isso. O grau da deficiência, leve, moderado ou grave, não decorre automaticamente do diagnóstico, mas da avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS, que examina como a condição impacta a vida e o trabalho daquela pessoa concreta. Dois segurados com o mesmo diagnóstico podem ter graus diferentes.

Documentos que fortalecem o caso

• Laudos e relatórios médicos com diagnóstico e, sempre que possível, indicação da data de início da condição;
• Relatórios de acompanhamento terapêutico, psicológico e escolar ao longo dos anos;
• A CIPTEA, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, criada pela Lei nº 13.977/2020, que facilita a identificação da condição;
• Registros do impacto do TEA na vida profissional, como adaptações no trabalho.

Diagnóstico tardio: um desafio comum

Muitos adultos receberam o diagnóstico de TEA já na vida adulta, depois de anos de contribuição. Nesses casos, o desafio é demonstrar que a condição, ainda que diagnosticada tarde, existia nos períodos anteriores. Relatórios escolares antigos, históricos médicos e outros registros da infância e juventude ajudam a reconstruir essa linha do tempo, e podem transformar o resultado do caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não constitui promessa de resultado.