Visão monocular é deficiência por lei: o que muda na sua aposentadoria

Quem enxerga com apenas um olho conviveu, durante anos, com uma situação contraditória: limitações reais no dia a dia e no trabalho, mas dificuldade de reconhecimento formal da condição como deficiência. Esse cenário mudou com a Lei nº 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

A porta da LC 142/2013 se abre

Com o reconhecimento legal, o segurado com visão monocular pode pleitear a aposentadoria da pessoa com deficiência, regida pela Lei Complementar nº 142/2013. As vantagens são concretas: na modalidade por tempo de contribuição, o tempo exigido é menor que o das regras comuns e varia conforme o grau da deficiência; na modalidade por idade, exige-se 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

A lei reconhece, a avaliação gradua

Um ponto precisa ficar claro: a Lei 14.126/2021 garante que a visão monocular é deficiência, mas o grau, leve, moderado ou grave, continua sendo definido pela avaliação biopsicossocial do INSS, que analisa o impacto da condição na vida e no trabalho de cada segurado. O resultado dessa avaliação define quantos anos de contribuição serão exigidos no seu caso.

Documentos que fazem diferença

• Laudos oftalmológicos atuais e antigos, com acuidade visual de cada olho;
• Exames complementares que documentem a perda visual e sua causa;
• Registros da época em que a condição começou, como prontuários, atestados e relatórios de cirurgias ou acidentes;
• CNIS atualizado, para cruzar os períodos de contribuição com a existência da deficiência.

Se o INSS negar

Indeferimentos ainda acontecem, muitas vezes por avaliação superficial do grau ou da data de início da deficiência. Nesses casos há caminhos: recurso administrativo, novo requerimento melhor instruído ou ação judicial. O motivo exato da negativa, que examinamos no processo administrativo, é o que define a melhor rota.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não constitui promessa de resultado.